I Congresso Internacional de Direito Penal e Processual Penal (Recife/PE)
De 11/05 até 13/05/2017
Até 19/03/17
R$ 175,00
Após 19/03/17
R$ 250,00
* Valor para Estudante

I Congresso Internacional de Direito Penal e Processual Penal

Criminalidade moderna, o sistema penal contemporâneo e os novos desafios do processo penal  

            A ordem social pode ser considerada um dos fatores mais importantes entre as funções a serem exercidas pelo Estado perante a sociedade, sendo certo que quanto mais complexas forem as relações sociais, maior será a necessidade de se reavaliar a atuação do controle social das expectativas comportamentais do corpo social.

            Todo o controle estatal é composto pelo seguinte trinômio fundamental: Norma, Sanção e Processo. Com efeito, para que determinada conduta se sujeite ao controle estatal é necessária uma norma (que a permite ou proíbe), cuja desobediência acarretará uma sanção (que é a consequência da prática da conduta ilícita), que somente poderá ser aplicada mediante um processo (que é o instrumento de aplicação). É exatamente sobre essa lógica que o Direito funciona como um agente de controle social no qual certamente o Direito Penal e o Direito Processual Penal possuem um papel fundamental, posto que só devem ser chamados para atuar nos casos mais complexos e de extrema relevância para a sociedade.

            Notadamente devido às constantes revoluções sociais ocorridas no final do século XX, vivenciamos hoje um momento delicado no tocante à confiabilidade da sociedade nas instituições jurídicas. De fato, o espantoso avanço tecnológico trouxe para as relações sociais novos riscos que passaram a ser reconhecidos e protegidos pelo sistema penal, tais como os crimes cibernéticos, os crimes de trânsito e os crimes contra a propriedade imaterial; da mesma forma, a inegável força dos interesses econômicos também se fez sentir na seara penal por meio dos crimes contra o consumidor, dos crimes contra a ordem econômica e dos crimes ambientais; também a crise institucional política reclama maior rigor e eficácia no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

            Essa expansão do Direito Penal também produziu reflexos no processo penal, uma vez que a incessante utilização da técnica do perigo abstrato na criminalização das condutas faz com que o Direito Processual Penal tenha que repensar todos os seus institutos, os quais foram esculpidos para responder a problemas socais da década de 40, tendo como consequência uma enxurrada de leis extravagantes que procuram responder aos atuais problemas socais a serem decididos no campo processual, tais como a utilização do instituto da delação premiada, da interceptação telefônica, da condução coercitiva, da execução provisória da pena, dentre outros.

            Basta uma pequena retrospectiva dos últimos dois anos para perceber o quanto o Direito Penal e o Direito Processual Penal se encontram em total evidência no Brasil, como por exemplo no desastre ecológico ocorrido no estado de Minas Gerais, o aumento exponencial dos crimes contra o patrimônio, a férrea fiscalização dos gastos públicos e da atuação dos seus agentes, que culminou na maior operação da história da Polícia Federal, na qual foram presos deputados e senadores do Congresso Nacional; e a divulgação, por ordem judicial, de interceptações telefônicas envolvendo a conversas da Presidente da República.

            Com efeito, as questões penais e processuais penais eram tantas que em março de 2016 conseguiram ofuscar dos noticiários uma importante conquista do Direito, que foi a vigência do Novo Código de Processo Civil, pois, no calor do seu lançamento, o plenário do Supremo Tribunal Federal mudou seu entendimento sobre o efeito suspensivo dos recursos constitucionais, fazendo com que toda a comunidade jurídica se debruçasse sobre o problema.

            Por tudo o que foi até aqui exposto, e sendo certo que nenhum direito é atemporal, é incontestável a necessidade de se repensarem e revisitarem as bases que sustentam o Direito Penal e Processual Penal brasileiro nos campos dogmático, sistêmico, criminológico e processual, visto que somente através dos calorosos debates é que podemos criar possíveis soluções para a garantia da tão sonhada ordem social.

15h00 - 20h00
Credenciamento - Secretaria do Evento
Local:Centro de Convenções de Pernambuco
CEP:53110110
Endereço:Avenida Professor Andrade BezerraNúmero:s/n
Bairro:SalgadinhoCidade:OlindaUF:PE

O REGULAMENTO DO CONGRESSO OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES REGRAS

 

Art. 1º – As atividades científicas do Congresso realizar-se-ão por meio de:

I - Sessão plenária;

II -Turmas de conferências;

III -Talk Show;

IV- Palestras;

V-Mesa redonda.

Art. 2º – As conferências e os painéis serão compostos por  palestrantes que farão exposições com duração de 25 min. a 1h (vinte e cinco minutos a uma hora no máximo) sobre temas próprios, vinculados ao tema central do Congresso. | § 1º - O presidente da conferência ou do painel, ao abrir a sessão, será responsável pela apresentação dos palestrantes, observância da ordem e do tempo de duração das exposições. | § 2º – Após o término das palestras, ou conferências, o presidente dará início ao debate, devendo as perguntas serem encaminhadas à mesa por escrito.

Art. 3º – No caso de não haver tempo suficiente para atender a todas as perguntas, o presidente encerrará a sessão, repassando as mesmas ao conferencista ou palestrante que analisará a possibilidade de responder por e-mail.

Art. 4º – O auditório conta com um número restrito de lugares, a ocupação do auditório dar-se-á exclusivamente por ordem de chegada. Em caso de lotação se necessário, haverá transmissão simultânea.

Art. 5º – As credenciais serão entregues a partir das 15h (quinze horas) do primeiro dia do evento, na secretaria do Congresso, mediante apresentação do comprovante de pagamento e documento oficial com foto. | § 1º – O congressista, se estudante (de graduação ou de pós-graduação), deverá comprovar essa condição. | | § 2º – Todos os participantes deverão usar as credenciais de identificação para que possam ter acesso às atividades do Congresso. | § 3º – Em nenhuma hipótese será fornecida segunda via da credencial.

Art. 6º – O certificado de participação poderá ser retirado em até 60(sessenta) dias da data do evento, sem ônus para o congressista. Após essa data, será cobrada uma taxa administrativa de R$27,50(informações através do telefone: 55.81-3412-6246/3412-6247 ou pelo e-mail (congressos@sereducacional.com) Núcleo de Eventos e Congressos. | § 1º – Os congressistas têm um prazo de até 18 meses (dezoito meses) após o evento para retirar o seu certificado. Após esse prazo, não será fornecido novo certificado ou segunda via. | § 2º –Para fazer jus ao certificado de que trata o caput deste artigo, o congressista deverá cumprir 60% da carga horária do evento – aferido por leitura ótica do código de barra na credencial (crachá).

Art. 7º – Todos os palestrantes estão confirmados, resguardando-se à direção do evento, a seu critério, o direito de realizar as alterações que julgar necessárias e substituí-los, sem prévio aviso, ante a impossibilidade de comparecimento dos mesmos.

Art. 8º – Não haverá, em nenhuma hipótese, a devolução de valores, sendo permitida a substituição de um congressista por outrem até 10 (dez) dias antes do evento ou a confecção de carta de crédito para outro evento realizado pelo Núcleo de Eventos e Congressos.

Art. 9º – Compete ao coordenador-geral do Congresso, assessorado pelos coordenadores acadêmicos e administrativos, decidirem sobre os casos não previstos neste regulamento.

EDITAL PARA SUBMISSÃO E  APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS NO I CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

 

 

 

 

1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

1.1 Serão aceitos para submissão trabalhos inéditos, em forma resumo, desde que se enquadrem aos eixos temáticos do evento;

 

1.2 A submissão será facultada apenas aos congressistas que já estiverem regularmente inscritos no evento. Todos os autores devem estar inscritos no evento.

 

1.3 O envio de qualquer trabalho implica automaticamente na cessão dos direitos autorais aos organizadores do Seminário;

 

1.4 A publicação de resumos/artigos nos Anais do Seminário não implica em remuneração aos autores;

 

1.5 Os resumos/artigos assinados serão de responsabilidade exclusiva de seus autores, não refletindo, necessariamente, a opinião dos organizadores do Seminário.

 

 

2 PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA ENVIO DOS RESUMOS

 

2.1 A submissão dos artigos será realizada no site (www.uninassau.edu.br) do Seminário de acordo com a área de conhecimento e eixo temático escolhido pelo autor;

 

2.2 O prazo final para submissão dos resumos será de 20 dias antes da realização do evento;

 

2.3 Os resumos que não estiverem formatados de acordo com as normas de formatação conforme normas disponibilizadas no site serão imediatamente recusados. À seguir, as principais informações:

 

- Título: até XX caracteres (letras maiúsculas e negrito). Fonte: arial 11;

- Autores: até 5 autores, todos inscritos no evento (sem negrito). Fonte: arial 11. Indicar o autor apresentador em negrito.

- Instituição de origem (sem negrito). Fonte: arial 11;

- Tamanho: até 500 palavras;

- Conteúdo: introdução, desenvolvimento, conclusão. Essas palavras devem estar destacadas em negrito no texto;

- Fonte: Arial 11 com espaçamento 1,5, sem parágrafos;

- Se for o caso, acrescentar o apoio institucional na última linha do resumo.

 

Obs. O anexo 1 apresenta um modelo de resumo.

 

 2.4 A inclusão do trabalho na programação do Seminário e a publicação do resumo nos Anais ficam condicionadas a:

 

  1. a) aprovação do trabalho pela Comissão Científica do Congresso.
  2. b) apresentação oral do artigo por pelo menos um dos autores nas datas e horários previamente divulgados

 

 2.5 Os trabalhos aprovados para apresentação oral ou na forma de pôster serão divulgados em até 05 dias úteis após a realização do evento, no site do Seminário .

 

  3 AVALIAÇÃO DOS RESUMOS

 

 3.1 A Comissão Científica avaliará os resumos observando os seguintes pontos:

 

  1. a) vinculação do tema ao eixo temático escolhido;
  2. b) problematização e justificativa apresentadas de forma clara e bem definida;
  3. d) se a conclusão do texto responde adequadamente ao problema e atinge os objetivos propostos;
  4. e) adequação às normas de formatação propostas.

 

4 APRESENTAÇÃO ORAL DOS ARTIGOS

 

4.1 Os grupos e local específico de apresentação serão informados durante o evento;

 

4.2 Para as apresentações orais serão disponibilizados recursos áudio-visuais, como data-shows, para as ;

 

 

4.3 A apresentação dos resumos aprovados pela Comissão Científica terá duração de até 10 minutos por trabalho, podendo haver debate na sequência das apresentações ou, ao final, um debate global. A deliberação sobre o momento do debate competirá ao coordenador do Grupo de Trabalho;

 

4.4 O Certificado de apresentação de trabalho somente será entregue ao(s) autor(es) que efetivamente apresentar(em) o trabalho no I CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. A entrega será efetuada ao final da seção de apresentação de todos os trabalhos.

 

4.5 É necessária a assinatura (legível) na lista de presença, após a apresentação do trabalho.

 

4.6 Os resumos dos trabalhos apresentados no congresso serão posteriormente publicados em formato de Anais em Mídia Eletrônica.

 

 

5 PUBLICAÇÃO DOS ARTIGOS COMPLETOS

 

5.1 No máximo os 10 melhores trabalhos apresentados no I CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL, selecionados pela Comissão Julgadora do evento poderão ser publicados na íntegra, no formato de artigo completo, na Revista Ciências Jurídicas e Sociais, editada na Universidade Guarulhos. A Comissão Organizadora será responsável por divulgar a lista dos 10 melhores trabalhos em até 05 dias úteis após a realização do evento;

 

5.2 Nesse caso, as submissões serão feitas diretamente no portal das Revistas Científicas UNG e, para isso, o autor deverá fazer seu cadastro como “autor” e submeter o artigo completo.

 

5.3 Os autores serão responsáveis pela submissão pela elaboração do manuscrito e submissão de acordo com as normas específicas da Revista Ciências Jurídicas e Sociais.

 

5.4 Após a submissão, a publicação dos artigos ocorrerá mediante avaliação e aprovação do Corpo Editorial da Revista Ciências Jurídicas e Sociais, sendo que:

  1. a) Uma vez que o trabalho tenha sido DEFERIDO ou INDEFERIDO, não cabem recursos quanto ao resultado e quanto ao reenvio e quanto à exclusão.
  2. b) Trabalhos realizados com seres humanos deverão comprovar terem sido submetidos a um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e ser informado no texto do artigo o número de protocolo de aprovação.
  3. c) Todos os trabalhos deverão estar de acordo com as Normas de Publicação (Diretrizes para autores) de cada revista, disponível no portal das revistas na linha “autor”.

 

  1. CASOS OMISSOS

6.1 Casos omissos neste Edital serão devidamente analisados e resolvidos pela Comissão Organizadora do evento.

 

 

 

 

 

 

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